← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 11280, de 21 de novembro de 2007
portaria federal vigente
Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
21 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente