← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 113, de 31 de dezembro de 2012
portaria federal vigente
Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
31 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente