PORTARIA RFB Nº 11313, de 28 de novembro de 2007

portaria federal vigente

"Altera o Artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

28 nov 2007

Esfera

federal

Situação

vigente