← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 11371, de 12 de dezembro de 2007
portaria federal vigente
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente