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PORTARIA RFB Nº 115, de 26 de janeiro de 2010
portaria federal vigente
Autoriza as unidades da RFB que especifica a processarem despacho de importação de bens sujeitos aos benefícios fiscais da Amazônia Ocidental.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
26 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente