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PORTARIA RFB Nº 1171, de 27 de maio de 2010
portaria federal vigente
Disciplina a transferência ou doação de bens patrimoniais ociosos, antieconômicos ou inservíveis para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente