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Portaria RFB Nº 1210, de 01 de agosto de 2016
portaria federal vigente
Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
1 ago 2016
Esfera
federal
Situação
vigente