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PORTARIA RFB Nº 1277, de 09 de julho de 2012
portaria federal vigente
Delega competência para classificação de informação sigilosa, no grau de sigilo reservado, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
9 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente