Portaria RFB Nº 1284, de 25 de agosto de 2016

portaria federal vigente

Regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Registro Nacional de Veículos Automotores.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

25 ago 2016

Esfera

federal

Situação

vigente