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PORTARIA RFB Nº 1298, de 15 de agosto de 2008
portaria federal vigente
Torna sem efeito as transferências de competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
15 ago 2008
Esfera
federal
Situação
vigente