Portaria RFB Nº 1308, de 21 de setembro de 2015

portaria federal vigente

"Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

21 set 2015

Esfera

federal

Situação

vigente