← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 1350, de 23 de junho de 2010
portaria federal vigente
Altera Anexos da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente