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Portaria RFB Nº 1384, de 09 de setembro de 2016
portaria federal vigente
Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
9 set 2016
Esfera
federal
Situação
vigente