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PORTARIA RFB Nº 1403, de 03 de outubro de 2013
portaria federal vigente
Altera os Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e dá outras providencias.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente