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PORTARIA RFB Nº 1404, de 04 de setembro de 2008
portaria federal vigente
Torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente