PORTARIA RFB Nº 1443, de 10 de outubro de 2013

portaria federal vigente

“Altera a Portaria RFB nº 3010, de 29 de junho de 2011.”

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

10 out 2013

Esfera

federal

Situação

vigente