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Portaria RFB Nº 1453, de 29 de setembro de 2016
portaria federal vigente
Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 set 2016
Esfera
federal
Situação
vigente