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PORTARIA RFB Nº 1472, de 24 de setembro de 2008
portaria federal vigente
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito as transferências de competência que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente