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PORTARIA RFB Nº 1541, de 16 de agosto de 2010
portaria federal vigente
Altera Anexos da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente