← Voltar à lista
Portaria RFB Nº 1562, de 10 de outubro de 2018
portaria federal vigente
Transfere a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição e de reembolso que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente