PORTARIA RFB Nº 1573, de 14 de outubro de 2008

portaria federal vigente

"Delega competência aos Secretários-Adjuntos da RFB."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

14 out 2008

Esfera

federal

Situação

vigente