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Portaria RFB Nº 1639, de 22 de novembro de 2016
portaria federal vigente
Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto n<strike>º</strike> 8.789, de 29 de junho de 2016.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 nov 2016
Esfera
federal
Situação
vigente