← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 164, de 24 de janeiro de 2008
portaria federal vigente
"Dispõe sobre transferências de competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente