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Portaria RFB Nº 1653, de 31 de outubro de 2018
portaria federal vigente
Altera a Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
31 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente