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Portaria RFB Nº 1668, de 29 de novembro de 2016
portaria federal vigente
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 nov 2016
Esfera
federal
Situação
vigente