Portaria RFB Nº 1674, de 02 de dezembro de 2016

portaria federal vigente

Estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

2 dez 2016

Esfera

federal

Situação

vigente