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Portaria RFB Nº 1707, de 20 de dezembro de 2016
portaria federal vigente
Delegação de competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para realização do Exame de Qualificação Técnica de Ajudante de Despachante Aduaneiro e de Despachante Aduaneiro.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente