Portaria RFB Nº 1713, de 22 de dezembro de 2016

portaria federal vigente

Estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

22 dez 2016

Esfera

federal

Situação

vigente