← Voltar à lista
Portaria RFB Nº 1714, de 22 de dezembro de 2016
portaria federal vigente
Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente