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Portaria RFB Nº 1717, de 08 de dezembro de 2015
portaria federal vigente
Delegação de competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para realização do Exame de Qualificação Técnica de Despachante Aduaneiro.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
8 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente