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Portaria RFB Nº 1727, de 11 de dezembro de 2015
portaria federal vigente
Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral – Eleições 2016
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente