Portaria RFB Nº 173, de 14 de fevereiro de 2017

Disciplina a concessão de adicionais de exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, de prestação de serviço extraordinário, de serviço noturno, e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, a que se referem os incisos IV, V, VI e VIII do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.