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PORTARIA RFB Nº 1774, de 10 de dezembro de 2013
portaria federal vigente
Revoga a Portaria SRF nº 613, de 23 de junho de 1999, que autoriza a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, em entidades representativas de categoria econômica ou profissional e em serviços sociais autônomos.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente