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Portaria RFB Nº 1788, de 19 de novembro de 2018
portaria federal vigente
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
19 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente