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PORTARIA RFB Nº 1793, de 12 de dezembro de 2013
portaria federal vigente
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2014 e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente