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PORTARIA RFB Nº 1818, de 04 de agosto de 2009
portaria federal vigente
Estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente