Portaria RFB Nº 1869, de 04 de abril de 2017

portaria federal vigente

Transfere competência regimental entre unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

4 abr 2017

Esfera

federal

Situação

vigente