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PORTARIA RFB Nº 1880, de 24 de dezembro de 2013
portaria federal vigente
Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente