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PORTARIA RFB Nº 1916, de 13 de outubro de 2010
portaria federal vigente
Disciplina a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 out 2010
Esfera
federal
Situação
vigente