← Voltar à lista
Portaria RFB Nº 1921, de 13 de abril de 2017
portaria federal vigente
Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente