PORTARIA RFB Nº 1976, de 19 de novembro de 2008

portaria federal vigente

Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

19 nov 2008

Esfera

federal

Situação

vigente