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PORTARIA RFB Nº 204, de 11 de fevereiro de 2008
portaria federal vigente
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 fev 2008
Esfera
federal
Situação
vigente