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Portaria RFB Nº 212, de 20 de fevereiro de 2017
portaria federal vigente
Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 fev 2017
Esfera
federal
Situação
vigente