PORTARIA RFB Nº 2157, de 20 de fevereiro de 2011

portaria federal vigente

Estabelece jurisdição para pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

20 fev 2011

Esfera

federal

Situação

vigente