PORTARIA RFB Nº 2158, de 21 de fevereiro de 2011

portaria federal vigente

"Delega competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

21 fev 2011

Esfera

federal

Situação

vigente