Portaria RFB Nº 2189, de 06 de junho de 2017

portaria federal vigente

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

6 jun 2017

Esfera

federal

Situação

vigente