← Voltar à lista
PORTARIA RFB Nº 2203, de 24 de fevereiro de 2011
portaria federal vigente
"Delega competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 fev 2011
Esfera
federal
Situação
vigente