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PORTARIA RFB Nº 2206, de 11 de novembro de 2010
portaria federal vigente
Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 nov 2010
Esfera
federal
Situação
vigente