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Portaria RFB Nº 2231, de 14 de junho de 2017
portaria federal vigente
Disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e define a competência para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
14 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente