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PORTARIA RFB Nº 2257, de 11 de outubro de 2012
portaria federal vigente
Estabelece os requisitos e procedimentos para o alfandegamento provisório de aeroportos objeto de concessões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente